TERMO DE REFERÊNCIA · MODELO
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Plataforma SaaS de Gestão Pública Integrada
NEXUS GOV · Contratação via Pregão Eletrônico (Lei 14.133/2021)

1. DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para fornecimento de Plataforma SaaS 
de Gestão Pública Integrada, contendo 16 (dezesseis) módulos funcionais, 
em modelo Software as a Service, com hospedagem em nuvem soberana brasileira, 
suporte técnico 24/7, treinamento de servidores, manutenção evolutiva, 
licenças ilimitadas de usuários e integrações nativas com sistemas governamentais 
(SIAFI, PNCP, gov.br, e-Social, TCE-AP, Receita Federal).

2. JUSTIFICATIVA
A presente contratação justifica-se pela necessidade de:
- Modernizar a gestão municipal eliminando processos físicos e retrabalho;
- Garantir conformidade plena com LGPD (Lei 13.709/18), LAI (Lei 12.527/11) 
  e LRF (LC 101/00);
- Reduzir custos operacionais em até 52,7% comparado a soluções fragmentadas;
- Oferecer serviços digitais ao cidadão (modelo gov.br);
- Atender determinações do TCE-AP sobre transparência ativa;
- Garantir auditabilidade para órgãos de controle (TCE-AP, MP-AP, CGU).

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS

3.1 ARQUITETURA
- Solução SaaS multi-tenant em nuvem soberana brasileira
- Datacenter em território nacional (LGPD)
- Disponibilidade ≥ 99,9% (SLA contratual)
- Criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito
- Backup geográfico distribuído (RPO ≤ 15 min, RTO ≤ 1 hora)
- Certificações ISO 27001 e SOC 2 Type II

3.2 MÓDULOS OBRIGATÓRIOS (16)
PILAR 01 · Gestão Administrativa & Financeira
- Módulo 01: Financeiro & Orçamentário (LOA/LDO/PPA)
- Módulo 02: Contratos & MROSC (Lei 13.019/14)
- Módulo 03: Compras & Licitações (integração PNCP)
- Módulo 04: RH & Folha (e-Social)

PILAR 02 · Gestão Territorial & Serviços Urbanos
- Módulo 05: Iluminação Pública Inteligente (IoT)
- Módulo 06: Saneamento & Resíduos
- Módulo 07: Obras & Engenharia
- Módulo 08: Cadastro Imobiliário & IPTU

PILAR 03 · Cidadão & Transparência
- Módulo 09: Portal do Cidadão (App + Web, gov.br SSO)
- Módulo 10: Transparência Ativa Automatizada (LAI)
- Módulo 11: Ouvidoria & Compliance (Lei 13.460/17)
- Módulo 12: Atendimento Omnichannel

PILAR 04 · Inteligência, IA & Auditoria
- Módulo 13: BI Executivo (200+ KPIs)
- Módulo 14: IA Preditiva & Generativa
- Módulo 15: Auditoria & Integração TCE-AP
- Módulo 16: Segurança & LGPD

3.3 INTEGRAÇÕES OBRIGATÓRIAS
- SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira)
- PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)
- gov.br (Single Sign-On)
- e-Social
- Plataforma +Brasil (SICONV)
- TCE-AP (envio automatizado de prestação de contas)
- Receita Federal
- JUCEAP, Detran-AP

4. MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO
- Modalidade: Pregão Eletrônico (Lei 14.133/2021, art. 6º XLI)
- Critério de julgamento: Menor preço global anual
- Tipo: Serviços contínuos de Tecnologia da Informação
- Vigência inicial: 12 meses
- Prorrogação: até 10 anos (art. 106 da Lei 14.133/21)

5. HABILITAÇÃO TÉCNICA
- Comprovação de capacidade técnica e operacional
- Atestado(s) de capacidade técnica de outros entes públicos
- Certificação ISO 27001 vigente
- Certificação SOC 2 Type II vigente
- Equipe técnica mínima de 15 profissionais qualificados
- Comprovação de operação contínua mínima de 3 anos

6. FORMA DE PAGAMENTO
- 12 parcelas mensais iguais
- Pagamento mediante medição e aceite mensal
- Primeira parcela: 30 dias após aceite formal da Fase 01
- Reajuste anual pelo IPCA, somente após o 12º mês
- Multa por descumprimento de SLA: até 20% do valor mensal

7. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO (120 DIAS)
- Fase 1 (D+1 a D+15): Kickoff & Discovery
- Fase 2 (D+16 a D+45): Implantação dos módulos core
- Fase 3 (D+46 a D+75): Migração de dados e integrações
- Fase 4 (D+76 a D+105): Treinamento e UAT
- Fase 5 (D+106 a D+120): Go-Live e operação assistida

8. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
- Designação formal de Gestor do Contrato
- Designação formal de Fiscal Técnico
- Designação formal de Fiscal Administrativo
- Reuniões mensais de acompanhamento
- Relatórios trimestrais de SLA
- Comissão Técnica Permanente de Avaliação

9. NÍVEIS DE SERVIÇO (SLA)
- Disponibilidade: ≥ 99,9% (Multa: 0,5%/h até 20%)
- Tempo de resposta P95: ≤ 1,2s
- Resposta chamado crítico: ≤ 30 min
- Resolução chamado crítico: ≤ 4 horas
- RPO: ≤ 15 minutos
- RTO: ≤ 1 hora

10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Conforme art. 156 da Lei 14.133/2021:
- Advertência
- Multa por descumprimento de SLA
- Impedimento de licitar e contratar
- Declaração de inidoneidade

11. GARANTIAS ADICIONAIS
- Portabilidade total dos dados (JSON/CSV/SQL) sem custo
- Transição assistida de 90 dias ao término
- Sem vendor lock-in técnico
- Atualizações evolutivas inclusas
- Indenização integral + 10% em caso de vazamento de dados

12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Programa: 04.126.xxxx · Tecnologia da Informação
Elemento: 33.90.40 · Serviços de TI Pessoa Jurídica
Sub-elemento: 33.90.40.06 · Locação de Software / SaaS

13. CONFORMIDADE REGULATÓRIA
A solução contratada deverá atender integralmente:
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Lei 12.527/2011 (LAI)
- LC 101/2000 (LRF)
- Lei 13.019/2014 (MROSC)
- Lei 14.133/2021 (NLLC)
- Lei 13.460/2017 (Defesa do Usuário)
- Decreto 10.531/2020 (gov.br)

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Macapá-AP, ___ de _____________ de 2026.

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Responsável pela Elaboração do TR
Cargo / Matrícula